STJ REsp 2084784

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FATO GERADOR DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ E NS. 282, 283, 284 E 356 DA SÚMULA DO STF.