STJ AREsp 2472317

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. IPTU. OCORRÊNCIA. ACORDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO CANCELAMENTO. NORMA INSERTA NO ART. 174, PARÁFRAFO ÚNICO, DO CTN. TRANSCURSO DO LUSTRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 174 DO CTN, PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CUJA INTERRUPÇÃO SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO. 2. DECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO CANCELAMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO E A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008, COMO BEM ENTENDERA O MAGISTRADO SINGULAR.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.