STJ AREsp 2389025

PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ENCARGO FINANCEIRO SOBRE A EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.