STJ HC 1083911

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLEBERSON CORDEIRO SOUZA RAMOS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 94): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, o agravante alega que houve constrangimento ilegal na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, pois se teria presumido associação com base em depoimento policial, sem prova de estabilidade e permanência, havendo apenas mero concurso de pessoas e ausência de especial fim de agir, inclusive sem elementos extraídos do celular que indicassem societas sceleris. Sustenta que, afastada a associação, a primariedade e os bons antecedentes impõem o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com oferta de acordo de não persecução penal ou, subsidiariamente, substituição da pena por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura. Defende que seja reconsiderada a decisão agravada para concessão da ordem; subsidiariamente, requer julgamento em mesa pelo colegiado, com provimento do agravo regimental . Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.