STJ AREsp 2434321

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.