Decisão · STJ

STJ AREsp 2376534

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-19publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AGRAVO PROVIDO. VALOR GLOBAL DA EXECUÇÃO COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →