Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-24publicado em 2024-02-28
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RATEIO DE SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.