STJ AREsp 2408751

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA contra decisão unipessoal prolatada pela Ministra Presidente do STJ. Ação: de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais, ajuizada por WANDERLEY PIRES DA SILVA, em face da agravante, em razão de inadimplemento pela demandada, na condição de vendedora, de contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado entre as partes, consubstanciado no atraso na entrega do referido bem. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) declarar rescindido o contrato objeto desta ação; e ii) condenar a agravante à devolução dos valores já pagos pelo agravado, corrigido monetariamente pela média do IPCA desde o desembolso e de forma integral, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e multa contratual.