STJ AREsp 2389004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 7, 83 E 211 DA SÚMULA DO STJ.