STJ REsp 2090163

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal estadual afastou a existência de coisa julgada, sendo certo que alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. (BANCO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FINANCIAMENTO. JUROS. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 311). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que, ao contrário dos argumentos constantes na decisão ora adversada, o recurso especial interposto não consiste em tentativa de reapreciação da matéria fática, tampouco em pretensão de fazer o Superior Tribunal de Justiça uma terceira instância. Na verdade, busca-se por meio do apelo extremo a que se pretende conceder seguimento apenas a intepretação dos dispositivos violados no acórdão recorrido (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil), não questionando a ocorrência ou não dos fatos apontados nas decisões das instâncias ordinárias. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 328). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal estadual afastou a existência de coisa julgada, sendo certo que alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.