STJ AREsp 2397264

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.