STJ REsp 2095162

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 4876. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.