STJ AREsp 2442543

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL - CEDAE - CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER LEI N 2.324/2007, DETERMINOU QUE QUE A TARIFA DEVERIA SER FIXADA POR LEI MUNICIPAL - LEI 2395/2008 QUE ESTABELECEU A TARIFA DE R$0,80 (OITENTA) CENTAVOS POR M3 (METRO CÚBICO) DE ÁGUA FORNECIDA - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO, O O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CEDAE - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONTRARIAR O QUE FOI ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O TEMA - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004772- 52.2013.8.19.0064 QUE DECLAROU INVÁLIDO O CONVÊNIO DE COOPERACÃO CELEBRADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.