STJ HC 867675

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELO TRIBUNAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. MATERIALIDADE DECORRENTE DO FATO DE O ACUSADO TER DISPENSADO O ENTORPECENTE NO CHÃO AO AVISTAR A POLÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Junio Deniz Barbosa da Silva contra decisão da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 72): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELO TRIBUNAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA MEDIDA. MATERIALIDADE DECORRENTE DO FATO DE O ACUSADO TER DISPENSADO O ENTORPECENTE NO CHÃO AO AVISTAR A POLÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante que, in casu, os policiais militares sequer mencionaram que o réu estava em atitude suspeita, haviam recebido denúncia anônima ou ainda que eles visualizaram o réu comercializando entorpecente, conversando com alguém, carregando ou portando qualquer objeto indicativo de ser a materialidade de um crime etc., ora, no caso não existiu qualquer conduta por parte do ora agravante que justificasse SOFRER A ABORDAGEM a fim de amparar a "atitude suspeita", ainda que as drogas foram encontradas em logradouro público (como visto, antes desse fato Junio fora abordado pessoalmente) - (fl. 82). Postula, então, o acolhimento do recurso para: a) reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus nº 867675/SP (2023/0405751-0) para processar o Habeas Corpus e acolher pleito formulado pela ora agravante; b) Caso assim não entenda, em razão ao Princípio da Colegialidade, seja o presente recebido e posteriormente remetido o feito para julgamento pela Colenda Turma desta Egrégia Corte; c) Dar processamento ao Habeas Corpus e conceder a ordem para reconhecer a ilegalidade da abordagem pessoal pela violação às disposições dos art. 240, § 2ºc/c art. 244, ambos do Código de Processo Penal, declarando a nulidade das provas e dela decorrente nos autos do processo n. 1500925-59.2021.8.26.0559 e por consequência o absolver (fl. 83). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELO TRIBUNAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. MATERIALIDADE DECORRENTE DO FATO DE O ACUSADO TER DISPENSADO O ENTORPECENTE NO CHÃO AO AVISTAR A POLÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.