STJ AREsp 2409448

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADAS. RECUSA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À ALTERAÇÃO DE ENTRÂNCIA A DEFENSORES PÚBLICOS. PREVISÃO DO ART. 138, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 26/2006 (LEI ORGÂNICA). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.