Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-30publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.