STJ EAREsp 1992155

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. TRANSFERÊNCIA TARDIA PARA CONTA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO RECONHECIMENTO. DEMORA IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica no caso em tela a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 677 do STJ, visto que a fundamentação do acórdão traz peculiaridades que não permitem fazer a exata correlação entre a tese firmada e o caso em concreto. 2. Tendo em vista que a demora na transferência dos valores bloqueados para a conta vinculada do Juízo foi imputada ao exequente, não há como determinar a incidência de encargos moratórios em desfavor da instituição financeira. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (FRANCISCO), MARIA DO PILAR MACIEL DA SILVA (MARIA), FORMATUS MÓVEIS LTDA. ME (FORMATUS), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. 2. BLOQUEIO DE VALORES. TRANSFERÊNCIA TARDIA PARA CONTA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 3. REFORMATIO IN PEJUS. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO APTO, POR SI SÓ, A MANTER A DECISÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE OS ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 336/343) Nas razões do presente inconformismo, defenderam que (1) deve ser aplicado o Tema n.º 677 do STJ, que consolidou o entendimento de que os consectários da mora, incluindo juros e correção monetária, são devidos até o efetivo pagamento; (2) o levantamento dos valores não foi efetivado em razão dos agravos internos interpostos pelo banco; (3) ficaram demonstradas a recusa e a procrastinação do devedor. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 400/404). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. TRANSFERÊNCIA TARDIA PARA CONTA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO RECONHECIMENTO. DEMORA IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica no caso em tela a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 677 do STJ, visto que a fundamentação do acórdão traz peculiaridades que não permitem fazer a exata correlação entre a tese firmada e o caso em concreto. 2. Tendo em vista que a demora na transferência dos valores bloqueados para a conta vinculada do Juízo foi imputada ao exequente, não há como determinar a incidência de encargos moratórios em desfavor da instituição financeira. 3. Agravo interno não provido.