STJ REsp 1948475
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ONDE SE SITUA A MATRIZ DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.