Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-01-07publicado em 2026-06-01
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERMO DE JUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.