Decisão · STJ

STJ AREsp 2390532

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-05publicado em 2024-02-28
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RAT/FAP E DE TERCEIROS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
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