STJ EREsp 1914463

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR FECHADO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL SOBRE O DIREITO DO ENTE QUE REPRESENTA COMUNHÃO DE FATO PARA COBRAR EM JUÍZO AQUELES QUE DETÉM POSSE EM SUA ÁREA E SE BENEFICIAM DAS MELHORIAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO PARA VINCULAR A RÉ POSSUIDORA À ESFERA DE ATUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AUTOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL DE COGNIÇÃO PARA DERRUIR AS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. EMPREENDIMENTO CONSTITUÍDO NA FORMA DA LEI N.º 6.766/1979. PROPRIEDADE PARTICULAR QUE SOFRE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO AO SER SUBDIVIDIDA EM LOTES DESTINADOS À EDIFICAÇÃO. HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA DAQUELA ABRANGIDA PELO TEMA Nº. 882 DO STJ, RESTRITA AOS CONDOMÍNIOS DE FATO. AUSENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO NCPC. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação ao fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF. 2. Não há se falar em influência do julgamento de causa similar entre as mesmas partes quando a menção a ele na decisão impugnada se dá apenas de maneira expletiva e não causal. 3. A versão recursal divergente daquela esposada pela Corte estadual sobre o contrato de compra e venda do imóvel enseja o reexame da referida prova, atraindo o óbice da Súmula n.º 5 do STJ. 4. Enseja debate prévio nas instâncias a alegação de não ser o autor um condomínio quando é de cobrança dessa natureza que trata o acórdão recorrido (Súmula n.º 282 do STJ). 5. Não há violação do art. 927, III, do NCPC quando a tese repetitiva se encontra repelida pelas instâncias originárias. 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALESSANDRA ROCHA DE ALBUQUERQUE (ALESSANDRA) contra decisão de minha relatoria assim ementada ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO FECHADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE O DIREITO DO ENTE QUE REPRESENTA COMUNHÃO DE FATO PARA COBRAR EM JUÍZO AQUELES QUE DETÉM POSSE EM SUA ÁREA E SE BENEFICIAM DAS MELHORIAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO PARA VINCULAR A RÉ POSSUIDORA Á ESFERA DE ATUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AUTOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL DE COGNIÇÃO PARA DERRUIR AS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. EMPREENDIMENTO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NA FORMA DA LEI Nº 6.766/1979. HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA DAQUELA ABRANGIDA PELO TEMA Nº. 882/STJ, RESTRITA AOS CONDOMÍNIOS DE FATO. AUSENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO NCPC. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO AFASTADO PELAS SÚMULAS NºS. 284/STF E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. (e-STJ, fl . 707) Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) contradição da decisão ao refutar a tese de cerceamento de defesa alegada e ao mesmo tempo aduzir não comprovados os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito por parte de ALESSANDRA; (2) para as preliminares (cerceamento e ilegitimidade ativa e passiva) não há necessidade de reexame de provas; (3) não cabe aplicação da Súmula n.º 5 do STJ; (4) o julgamento de outras demandas intentadas pelo CONDOMÍNIO RURAL MANSÕES BELVEDERE GREEN (CONDOMÍNIO BELVEDERE) não interfere na presente demanda; (5) foram demonstradas, de forma fundamentada, as violações dos arts. 12 da Lei n.º 4.591/64, 370, 371, 373, II, 442, 474, II, 479, 489, 492 do NCPC, e 82, 927, III, 1.036 e 1.336, I, do CC/2002 e a decisão nega vigência aos Temas n.º 882 do STJ e 492 do STF. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 773). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR FECHADO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL SOBRE O DIREITO DO ENTE QUE REPRESENTA COMUNHÃO DE FATO PARA COBRAR EM JUÍZO AQUELES QUE DETÉM POSSE EM SUA ÁREA E SE BENEFICIAM DAS MELHORIAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO PARA VINCULAR A RÉ POSSUIDORA À ESFERA DE ATUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AUTOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL DE COGNIÇÃO PARA DERRUIR AS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. EMPREENDIMENTO CONSTITUÍDO NA FORMA DA LEI N.º 6.766/1979. PROPRIEDADE PARTICULAR QUE SOFRE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO AO SER SUBDIVIDIDA EM LOTES DESTINADOS À EDIFICAÇÃO. HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA DAQUELA ABRANGIDA PELO TEMA Nº. 882 DO STJ, RESTRITA AOS CONDOMÍNIOS DE FATO. AUSENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO NCPC. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação ao fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF. 2. Não há se falar em influência do julgamento de causa similar entre as mesmas partes quando a menção a ele na decisão impugnada se dá apenas de maneira expletiva e não causal. 3. A versão recursal divergente daquela esposada pela Corte estadual sobre o contrato de compra e venda do imóvel enseja o reexame da referida prova, atraindo o óbice da Súmula n.º 5 do STJ. 4. Enseja debate prévio nas instâncias a alegação de não ser o autor um condomínio quando é de cobrança dessa natureza que trata o acórdão recorrido (Súmula n.º 282 do STJ). 5. Não há violação do art. 927, III, do NCPC quando a tese repetitiva se encontra repelida pelas instâncias originárias. 6. Agravo interno não provido.