Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-07publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO APLICADA PELO PROCON. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.