STJ AREsp 3110877

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ . Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FELIPE SOMBRA CARVALHO contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 1.317-1.318). Em suas razões, a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada. Para tanto, sustenta, em síntese, ter ocorrido o prequestionamento dos dispositivos e teses recursais apontados no recurso especial. Argui que "o Tribunal de origem decide que a restituição não é devida porque os pagamentos seriam aproveitados no saldo devedor; o recorrente interpõe Recurso Especial afirmando que tal conclusão viola o art. 6º-B, § 5º, da Lei nº 10.260/2001 e os arts. 884 e 368 do Código Civil; e, ainda assim, o apelo não é conhecido sob o argumento de que a matéria não foi examinada. Tem-se, com isso, verdadeiro bloqueio artificial da instância extraordinária, por meio de um fundamento formal que não resiste ao cotejo entre a decisão recorrida e a petição recursal. O que a decisão agravada faz, em essência, é impedir o controle da legalidade federal justamente quando ela se mostra mais necessária" (e-STJ, fl. 1.330). Requer, ao final, o provimento do agravo interno com a reforma da decisão recorrida (e-STJ, fls. 1.326-1.333). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.338-1.340). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ . Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito. 2. Agravo interno desprovido.