STJ AREsp 2433806

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incide, de forma analógica, o óbice da Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não demonstra claramente de que forma o dispositivo legal indicado foi violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MARCELO HENRIQUE LOURENÇO CLAUDINO E OUTRA interpõe m agravo interno contra a decisão de fls. 573-575, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Alegam que a única discussão é se o art. 85 fixa ou não honorários em cumprimento de sentença (fl. 581). Dessa forma é possível a exata compreensão da controvérsia, não sendo o caso de aplicação da referida súmula. Contrarrazões às fls. 587- 591. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incide, de forma analógica, o óbice da Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não demonstra claramente de que forma o dispositivo legal indicado foi violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno desprovido.