STJ AREsp 2433074
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELAS PARTES CONTRATANTES. CULPA RECÍPROCA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido indenização. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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