STJ HC 857313

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA À PENA DE 14 ANOS, 05 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. AMPLA DEFESA. SUPOSTA VIOLAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSI BILIDADE DE EXAME APROFUNDADO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. MATÉRIA PROBATÓRIA. MPF: PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Sobre a suposta violação ao princípio da ampla defesa, observa-se que a matéria não foi examinada no Tribunal de origem, a alegação não foi examinada no acórdão impugnado no presente writ, porque a defesa não teria manejado o meio processual correto. 3. Acerca da suposta nulidade processual de violação ao disposto no art. 226 do CPP, como consignado no acórdão impugnado, diversas provas amparam a decisão do juiz e não unicamente o reconhecimento fotográfico como alega a defesa. Não há, portanto, como se dar guarida à alegação de nulidade por não constar dos autos o acervo completo das provas submetidas ao crivo do contraditório (o mínimo necessário para realizar o mesmo exame) e por se tratar de ação exclusiva da defesa, que não exige dilação probatória. Parecer ministerial pela preclusão temporal. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIANO LUZ SANTOS contra decisão de minha lavra, pela qual não conheci do habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi sentenciado no dia 26/05/2008 às penas de 14 (catorze) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 43/70), pela prática dos crimes tipificados nos arts. 159, caput, e 157, §2º, I e II, ambos do Código Penal. Nas razões do presente recurso, a defesa reitera, em síntese, nulidade do processo, porquanto teria sido condenado exclusivamente por reconhecimento fotográfico e o agravante, custodiado, não foi levado pelo Estado às audiências. Diante disso, requer o provimento do agravo regimental, com a reconsideração da decisão agravada ou provimento do recurso, pela Quinta Turma deste Tribunal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA À PENA DE 14 ANOS, 05 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. AMPLA DEFESA. SUPOSTA VIOLAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSI BILIDADE DE EXAME APROFUNDADO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. MATÉRIA PROBATÓRIA. MPF: PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Sobre a suposta violação ao princípio da ampla defesa, observa-se que a matéria não foi examinada no Tribunal de origem, a alegação não foi examinada no acórdão impugnado no presente writ, porque a defesa não teria manejado o meio processual correto. 3. Acerca da suposta nulidade processual de violação ao disposto no art. 226 do CPP, como consignado no acórdão impugnado, diversas provas amparam a decisão do juiz e não unicamente o reconhecimento fotográfico como alega a defesa. Não há, portanto, como se dar guarida à alegação de nulidade por não constar dos autos o acervo completo das provas submetidas ao crivo do contraditório (o mínimo necessário para realizar o mesmo exame) e por se tratar de ação exclusiva da defesa, que não exige dilação probatória. Parecer ministerial pela preclusão temporal. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.