STJ AREsp 2378625
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE INCORPORADO À REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSORIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.