STJ AREsp 2395709

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOREAMENTO DE MARGENS DE CÓRREGO. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ.