STJ HC 783091

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (ART. 50, I E VI, C/C O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Antonio Willians da Silva Ferraz contra a decisão de minha lavra, às fls. 98/101, assim ementada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (ART. 50, I E VI, C/C O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem denegada. Nesta via, o agravante reitera as alegações da impetração, defendendo que a acusação é genérica, bem como não há qualquer prova ou fato que justifique a falta disciplinar a ele imputada. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (ART. 50, I E VI, C/C O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.