Decisão · STJ

STJ Pet 17615

Rel. MARCO BUZZIjulgado em 2023-06-28publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do NCPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por PAULO CESAR RONQUE, contra a decisão monocrática, da lavra da Presidência, que não conheceu do agravo ante a incidência da Súmula 182 do STJ. Irresignada, a parte agravante repisa as alegações do recurso especial e aduz que "Nas Razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se Que a Parte Agravante Impugnou Toda a Fundamentação da Decisão Que Inadmitiu o Recurso Especial. Trazendo Precedentes desta Corte de Vértice Que Refutassem a Tese Apresentada na Decisão Impugnada, atacando a Aplicação dos Verbetes Sumulares de Números 7 & 83,desta Corte do Olímpio". Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do NCPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.
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