STJ REsp 2078150
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO CANCELADO. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. LEI N. 13.463/2017. NOVA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.