STJ AREsp 2311142

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, ISENTOS, NÃO ALCANÇADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES OU SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. INGREDIENTES PARA O PREPARO DE REFEIÇÕES. RECEITAS TRIBUTADAS NA VENDA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.