Decisão · STJ

STJ REsp 2101737

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-13publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PERÍODO EXERCIDO COMO ALUNO-APRENDIZ AVERBADO. REVOGAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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