STJ AREsp 2411593

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO.. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação: de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS em face da agravante, visando o custeio dos medicamentos Atezolizumabe e Bevacizumab, no tratamento de hepatocarcinoma com metástase peritoneais. Sentença: julgou procedente a demanda para determinar o custeio do tratamento e condenar no pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.