STJ AREsp 2436813

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca do nexo causal e da necessidade de prova complementar requerida demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO ADAIR ALVES interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.536-1.538, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão de não ser cabível ao STJ examinar a suposta violação de dispositivo constitucional e da incidência da Súmula n. 7 do STJ. A parte agravante reitera as razões do recurso especial no sentido de que houve violação do art. 369 do CPC, porquanto a instância ordinária teria cerceado o seu direito de defesa ao manter a decisão que indeferiu a produção de prova técnica. Defende não ser aplicável à espécie o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que busca apenas a adequada valoração das provas. Insiste em que o laudo utilizado pelo magistrado de primeiro grau apresenta inconsistências determinantes na fase de coleta dos dados em campo (fl. 1.547). Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que do recurso especial se conheça e, nessa extensão, seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca do nexo causal e da necessidade de prova complementar requerida demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.