Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-18publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.