STJ AREsp 3054007

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) . ANÁLISE DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem firmado conclusão no sentido da validade da CDA, não há como desconstituir a aludida premissa sem proceder ao imprescindível revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. A Turma julgadora reconheceu que a ora agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório, relativamente à prova de que o índice IPCA é superior à Taxa SELIC, de modo que a revisão da referida conclusão também não prescindiria do reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por IMPRESSORA CACIQUE, INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 201): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 215-224), a agravante refuta a aplicação da Súmula n. 7/STJ, ponderando que objetiva apenas o reconhecimento de violação direta a lei federal a partir de fato incontroverso atinente à ausência de autenticação/assinatura na CDA n. 1.202/2022. Ressalta a essencialidade de observância aos requisitos formais da CDA. Reitera a necessidade de adoção da Taxa SELIC como único índice de atualização (juros e correção), vedada a cumulação com outros índices. Assevera que não se trata de demonstração probatória sobre "qual índice é maior", mas sobre a aplicação direta do regime legal federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Temas 99 e 112/STJ; Corte Especial nos EREsp 727.842/SP). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 231). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) . ANÁLISE DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem firmado conclusão no sentido da validade da CDA, não há como desconstituir a aludida premissa sem proceder ao imprescindível revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. A Turma julgadora reconheceu que a ora agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório, relativamente à prova de que o índice IPCA é superior à Taxa SELIC, de modo que a revisão da referida conclusão também não prescindiria do reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.