Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-23publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.