STJ AREsp 2413018

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA COBRANÇA DE VALORES. ALEGAÇÃO QUE DEPENDE DA REVISÃO DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE REVALORAÇÃO DE PROVA. EMENDA À INICIAL. VALORES INCLUÍDOS. ANTERIOR A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira das Súmulas n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE ASSISTÊ NCIA DO SETOR DE ENERGIA contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, assim ementada (e-STJ, fl. 736): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA COBRANÇA DE VALORES. ALEGAÇÃO QUE DEPENDE DA REVISÃO DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. EMENDA À INICIAL. VALORES INCLUÍDOS. ANTERIOR A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A agravante, em suas razões (e-STJ, fls. 744-753), sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, porque a revaloração das provas e dados explicitamente delineados no decisório recorrido não enseja a aplicação do referido óbice, já que todas as premissas estão devidamente delimitadas no acórdão de origem. Defende a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, pois "sem qualquer elemento de prova que possa embasar as simples alegações da agravada, que pode ser averiguado pelos elementos incluídos no acórdão, fica claro que seu pleito se baseia exclusivamente na relação de procedimentos produzidos unilateralmente pela agravada, desacompanhada de qualquer documentação técnica. A par do atual quadro processual, a argumentação da agravada de que existe débito em aberto não se mostra suficiente para infirmar as conclusões exaradas pelo juízo singular na decisão objurgada" (e-STJ, fl. 751). Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo colegiado. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 758). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA COBRANÇA DE VALORES. ALEGAÇÃO QUE DEPENDE DA REVISÃO DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE REVALORAÇÃO DE PROVA. EMENDA À INICIAL. VALORES INCLUÍDOS. ANTERIOR A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira das Súmulas n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno improvido.