STJ AREsp 2397844

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DE IPTU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.