STJ REsp 2096152

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. HONORÁRIOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DISTRITO FEDERAL (DISTRITO FEDERAL) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 1.204). Nas razões do presente inconformismo, defendeu não ser aplicável ao caso a Súmula nº 283 do STJ, sendo certo que o fundamento da apelação consistiu unicamente no fato de que o valor absoluto dos honorários (R$ 320.000,00) não seria razoável e que, considerando tratar-se de ação declaratória, os honorários deveriam ser fixados por equidade, em valor razoável, porque estipulados em quantia exorbitante e desproporcional. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 471/474). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. HONORÁRIOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo interno não provido.