Decisão · STJ

STJ AREsp 2426180

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-28publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →