STJ AREsp 1702003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE BLOQUEIO DEDUZIDO NA INICIAL. LIBERAÇÃO. CABIMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.