STJ HC 845329
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.226 CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO LIMITADO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE EXAME APROFUNDADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a…
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Outras decisões de STJ em Civil
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/6. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ…
STJ REsp 2162676
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL. ATENDIM…
STJ HC 978623
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELA…
STJ HC 961332
Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Inexistência de autorização válida. Provas anuladas. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contr…