Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-07-05publicado em 2024-02-28
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. VENDA DE INGRESSO PELA INTERNET. TAXA DE CONVENIÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISRUDÊNCIA DO STJ.