STJ REsp 1752613

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. REANÁLISE DA COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.