Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-10publicado em 2024-02-28
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.