STJ AREsp 2432758

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PASEP. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.