STJ REsp 2005076

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não demonstrou a incorreção da decisão agravada quanto a incidência das Súmulas n.ºs 7 e 211 desta Corte e 282 e 256 do STF. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GUY PASCOAL BATISTA JÚNIOR e FRANCISMARA ALVES BATISTA (GUY e FRANCISMARA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. (1) DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. ALEGADA FALTA DE ANÁLISE ACERCA DAS BENFEITORIAS INCORPORADAS AO BEM A SER RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA PELO ARESTO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS N. os 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. REGULARIDADE DO PROCESSAMENTO DA DEMANDA E EXAME DO ACERVO. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE MÁCULA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fls. 413/419). Nas razões do presente inconformismo, defenderam que o v. acórdão recorrido violou os arts. (1) 373, II e 369 do CPC, em virtude do cerceamento de defesa pela não abertura da instrução probatória; e (2) 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.022, ambos do CPC, diante da omissão no enfrentamento da questão que lhe foi devolvida, qual seja, a necessária fixação de indenização pelas benfeitorias do imóvel. Não foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fls.439 e 440). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não demonstrou a incorreção da decisão agravada quanto a incidência das Súmulas n.ºs 7 e 211 desta Corte e 282 e 256 do STF. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.