Decisão · STJ

STJ TutCautAnt 124

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-31publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. FIES. TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. ASÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.
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